A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do processo Ag-RR - 20000-97.2021.5.04.0341, trouxe um importante precedente para as empresas. A referida decisão permitiu que o empregador abatesse prejuízos comprovadamente causados por empregado nos valores rescisórios, como foi o caso de um funcionário que causou um prejuízo de R$474.000,00 devido a uma fraude.

Desde já, esclarece-se: não, o valor da rescisão não cobria o valor do prejuízo.

Esse cenário exige que as empresas invistam em auditorias internas periódicas e mantenham uma documentação rigorosa de suas operações, assegurando que tenham provas sólidas em situações de litígio.

Tendência jurídica: Esse julgamento indica uma postura mais rígida da Justiça do Trabalho quanto à responsabilização de empregados que causam prejuízos, desde que o dolo (intenção de prejudicar) seja comprovado. Para as empresas, é essencial seguir boas práticas, como contratos robustos e processos internos de monitoramento, para reduzir o risco de perdas e maximizar a proteção legal.

Dica prática: A revisão dos contratos de trabalho, juntamente com a implementação de ferramentas de compliance pode ser um grande diferencial. Soluções como monitoramento financeiro automatizado são algumas das melhores práticas para prevenir fraudes e garantir a conformidade legal. A documentação detalhada dos incidentes (extratos) também é essencial para se defender em disputas judiciais.

Estudo de caso: O escritório já atuou em processos que versavam sobre graves fraudes praticadas por funcionários de empresas, e graças à adoção pelas mesmas de softwares de gestão e sistemas de controle eficientes, o resultado alcançado, felizmente, foi idêntico ao caso noticiado neste blog. O direito ao desconto, inclusive, independe da modalidade da rescisão contratual, sendo indispensável, no entanto, a presença de dolo na conduta do empregado.

O Patrick Coutinho Advogados oferece uma assessoria jurídica completa para empresas que desejam implementar sistemas de compliance, prevenir litígios trabalhistas e garantir a conformidade com a legislação.

Disclosure: O conteúdo apresentado é de caráter exclusivamente informativo e deve ser analisado conforme as particularidades de cada situação jurídica específica. Este material, igualmente, é restrito aos clientes do escritório Patrick Coutinho Advogados, em conformidade com as normas vigentes.